2. ÍNDICE LEGISLAÇÃO

1 Manual de Deserção

2 Manual de IPM e APFD

3 Manual de Sindicância

4 Código de Processo Penal Militar

5 Código Penal Militar

6 POP-PMMT

7 Lei 3993 Conselho Justificação

8 Lei 3800 - Conselho Disciplina

9 RDPM-MT

10 Estatuto PMMT 2014.


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